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Férias Coletivas

 



INFORMATIVO SOBRE FÉRIAS COLETIVAS

Informações gerais:

- Sugerimos primeiramente verificar o art. 139 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), posto que informa detalhadamente o procedimento e prazos para concessão de férias coletivas.

 

- De acordo com o referido art. 139 da CLT primeiramente deve ser feito o protocolo das férias junto à unidade regional de Fiscalização do Trabalho (antigo MTE) ou para o Ministério da Economia via portal do Governo (https://www.gov.br/pt-br/servicos/comunicar-ferias-coletivas), e esta via protocolada por eles, deve ser anexada à via que nos será encaminhada.

 

- A concessão das férias deve ser feita a todos os colaboradores da empresa ou de um determinado setor, não podendo dentro do setor, ter colaboradores que gozem das férias e outros não.

 

- Colaboradores que ainda não tenham um ano de contrato de trabalho, portanto, sem o período aquisitivo completo, podem também ter férias coletivas concedidas. O que altera neste caso, é que o pagamento dele será proporcional ao período de férias em que ele tem direito,  devendo o restante dos dias ser dado como licença remunerada. Uma vez que houve a antecipação de férias, quando esse colaborador voltar, será iniciada uma nova contagem, iniciando novo período aquisitivo.

 

- As férias não podem ter início em sábados, domingos, feriados, bem como no período de dois dias que antecede o feriado ou dia do repouso semanal remunerado.

 

- Os dias 25/12 e 01/01 contam-se consecutivamente.

 

- As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estão dispensadas de efetuar a comunicação das férias coletivas à SRTE, porém devem trazer/enviar junto com a nossa via o comprovante de inscrição do Simples Nacional.

 

- Antes de trazer ou enviar o comunicado de férias, deverá ser verificado o cadastro da empresa aqui no Sindicato, com os senhores Denílson ou Vinícius. Se não houver cadastro ou houver alguma pendência, deverão regularizá-lo primeiramente.

 

- O prazo para protocolo é de 15 dias antes do início das férias. Se estiver fora do prazo, será protocolado, porém ressalvado que está fora do prazo.

 



PASSO A PASSO PARA PROTOCOLO DE FÉRIAS COLETIVAS

O comunicado de férias coletivas poderá ser protocolado presencialmente (na recepção do departamento jurídico, no horário das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 17hs.) ou enviado por e—mail: feriascoletivas@sindicom.org.br , devendo serem primeiramente observadas as instruções contidas nas informações ao lado.


PROTOCOLO PRESENCIAL:

CASO OPTEM PELO MODO DE PROTOCOLO PRESENCIAL, SOLICITAMOS OBSERVAREM ÀS NORMAS DE PREVENÇÃO AO COVID-19, SENDO OBRIGATÓRIO AO ADENTRAR NA ENTIDADE O USO DE MÁSCARAS, DISTANCIAMENTO, AFERIÇÃO DE TEMPERATURA E UTILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL.

1º passo: Verificar se a empresa possui cadastro no Sindicato, junto ao setor de cadastros, com os Srs. Denilson ou Vinícius, pelo telefone (41) 3322-0811.

2º passo:Providenciar uma cópia do protocolo junto à unidade regional de fiscalização do trabalho (antigo MTE) ou se for empresa inscrita no Simples Nacional, providenciar uma cópia do comprovante de inscrição no Simples, sendo que estas cópias ficarão no Sindicato.

3º passo: Junto com o protocolo ou comprovante de inscrição do item anterior, trazer o comunicado de Férias Coletivas endereçado ao Sindicato, em duas vias, respeitando-se os horários acima informados, para efetuarmos o protocolo presencial, sendo devolvida a via da empresa no ato.

 

PROTOCOLO VIA E-MAIL:

1º passo: Verificar se a empresa possui cadastro no Sindicato, junto ao setor de cadastros, com os Srs. Denílson ou Vinícius, pelo telefone (41) 3322-0811.

2º passo: Providenciar uma cópia do protocolo junto à unidade regional de fiscalização do trabalho (antigo MTE) ou se for empresa inscrita no Simples Nacional, ou providenciar uma cópia do comprovante de inscrição no Simples.

3º passo: Junto com o protocolo ou comprovante de inscrição do item anterior, encaminhar o comunicado de Férias Coletivas endereçado ao Sindicato, para o e-mail: feriascoletivas@sindicom.org.br.

4º passo: A resposta será encaminhada para o mesmo e-mail do remetente, respeitando-se a ordem dos comunicados que nos forem enviados, pelo que não será possível garantir resposta imediata ou em que prazo será realizada.

 

Obs: este e-mail será exclusivo para PROTOCOLO de Férias Coletivas. Dúvidas, ainda que sejam sobre férias ou outros assuntos não serão respondidos neste e-mail. Para demais esclarecimentos, deverão entrar em contato pelo telefone (41) 3322-0811, com o departamento jurídico.

Comunicado de férias Coletivas
formato Doc (word)

Comunicado de férias coletivas   Clique aqui para Salvar o Arquivo do Acordo


CADASTRO E ENQUADRAMENTO SINDICAL

Para Acordos/individuais ou Coletivos, as empresas devem fazer parte da categoria representada por esta entidade laboral.
A empresa deve estar devidamente enquadrada na categoria e com seu cadastro regular na entidade laboral.

PROVIDENCIAR O CADASTRO ANTECIPADAMENTE.
Para cadastrar sua empresa clique aqui.

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